LEI Nº 2080, DE 01 DE JUNHO DE 1998

DISCIPLINA A DIÁRIA DE MOTÉIS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais e com base no artigo 170, incisos II e IV, e artigo 55, XIII da Constituição Federal Brasileira, faço saber que a câmara Municipal da Serra decretou e eu VETO a presente Lei.

Prefeitura Municipal da Serra, 01 de junho de 1998.

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.