O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos bancários instalados no Município da Serra obrigados a promoverem campanhas de alerta à população contra a ação de golpistas que agem no interior dos mesmos ou nas suas imediações.
Art. 2º Para o cumprimento do que dispõe o artigo anterior, os estabelecimentos bancários utilizarão as seguintes estratégicas:
a) elaboração de uma CARTILHA para ser entregue a cada cliente, onde conste os tipos de golpe mais comumente aplicados;
b) em caráter individual e/ou através da Federação da Classe, cada banco se obriga a destinar um percentual de sua verba de propaganda para vincular na mídia eletrônica e escrita, informes de alerta a população com vistas a sua conscientização e para inibir a ação dos golpistas.
Art. 3º Os estabelecimentos bancários instalados no Município da Serra têm o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação da presente Lei, se enquadrarei a exigência nela contida.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 26 de maio de 1998.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.