LEI Nº 2086, DE 27 DE MAIO DE 1998
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 102 DA LEI Nº 778/81.
O PREFEITO MUNICIPAL DA
SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1° O Artigo 104 da Lei nº 778/81, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 104 Na hipótese do item I, do Art.
102, desta seção, o servidor que se incapacitar para o exercício de qualquer
função pública, será licenciado do cargo percebendo todos os vencimentos e
vantagens, por período no excedente a 01 (um) ano. Findo este prazo, se
perdurar a incapacidade total, será definitivamente aposentado”.
Art. 2° Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal
da Serra, 27 de maio de 1998.
ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.