LEI Nº 2087, DE 05 DE JUNHO DE 1998

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO ESTUDO DA MATÉRIA DE TURISMO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DA SERRA.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais e com base na Resolução do Conselho Estadual de Educação, na 144/97, no artigo 26 da Lei nº 9.394/96 e no artigo 23 da Constituição Federal, faço saber que a câmara Municipal da Serra Decretou e eu VETO a presente Lei.

Prefeitura Municipal da Serra, 05 de junho de 1998.

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.