LEI Nº 2089, DE 25 DE JUNHO DE 1998

 

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO CURRÍCULO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA DISCIPLINA DE HISTÓRIA, DE MATÉRIA RELATIVA AO ESTUDO DO NEGRO NA FORMAÇÃO SÓCIO-CULTURAL BRASILEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base nos Arts. 23 da Constituição Federal e 72, III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Cantara Municipal da Serra decretou e eu VETO a presente Lei.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 25 de junho de 1998.

 

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.