O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, asando de suas atribuições legais, e com base nos Arts. 23 da Constituição Federal e 72, III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu VETO a presente Lei.
Prefeitura Municipal da Serra, 25 de junho de 1998.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.