O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a receberem DOAÇÃO as áreas de terra, pertencentes a COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, com área de 1.235,49 m2 (hum mil, duzentos e trinta e cinco metros quadrados e quarenta e nove decímetros quadrados) , desmembrada de área maior, registrado no Cartório de 2ª Zona do Registro Geral de Imóveis de Vitória sob o ne 726, sito no lugar denominado "Perereca", no Distrito de Carapina, neste Município, caracterizada conforme processo 11.227 de 12-5-98 e planta em anexo e, a área de terreno medindo 3.386,32 (três mil oitocentos e oitenta e seis metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados), parte de área maior localizada no lugar denominado Perereca, com 400 (quatrocentos) metros de frente para estrada de automóvel e 200 (duzentos) metros de fundos, dividindo-se pelo lado esquerdo com terreno de José Calazans, pela frente com a citada estrada, pelo lado direito com Deolindo Machado e pelos fundos com o lugar Juçara, conforme documentos de propriedade , em nome de Espólio de José Pratti, em Carapina, Distrito de Carapina, neste Município, cadastrada nesta Municipalidade em nome de Espólio de José Pratti.
Art. 2º Estas áreas de terra têm por finalidade regularizar a abertura de três ruas, para melhoramento do acesso ao Bairro Sossego, ligando-o à BR 101-Norte e o prolongamento da Rua Homero Nascimento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 25 de junho de 1998.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.