LEI Nº 2099, DE 25 DE JUNHO DE 1998

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ABRANGENDO A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, EM ANUNCIAR SEUS CUSTOS DE PUBLICIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base no Art. 72,III, da Lei Orgânica do Município da Serra, faço saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu VETO a presente Lei.

Prefeitura Municipal da Serra, 25 de junho de 1998.

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.