O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade Pública Municipal, o “CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DA SERRA”, com sede à rua Adão Bandeira s/nº Carapina, neste município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 10 de setembro de 1998.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.