LEI N° 2120, DE 15 DE SETEMBRO DE 1998

 

Dá nova redação ao Parágrafo 1° do art. 1° da Lei n°. 1978, de 19 de maio de 1997.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÃMARA MUNICIPAL DE SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Parágrafo 1° do Art. 1° da Lei n°. 1978, de 19 de maio de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 1° A JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL - JIF será composta de 05 (cinco) Membros e 01 (um) Secretário, demissíveis “ad nutum”, dentre os servidores lotados na Secretaria de Finanças, através de ato do Chefe do Executivo, sendo um dos Membros o Diretor do Departamento de Administração Tributária que será designado para a função de Coordenador”.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 15 de setembro de 1998.

 

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.