LEI Nº 2129, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1998

VEDA A COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDO QUE NÃO POSSUAM CORES E FORMATOS DISTINTOS DAS ARMAS VERDADEIRAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base no Art. 72, III, da Lei Orgânica do Município da Serra, faço saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu VETO a seguinte Lei.

Prefeitura Municipal da Serra, 3 de novembro de 1998.

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.