O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nas áreas de proteção de mananciais não poderão ser implantadas sistemas de tratamento de lixo.
Parágrafo Único. Excetuam-se desta proibição os sistemas que comprovadamente não poluam.
Art. 2º Na hipótese de ficar comprovado que tais sistemas estejam poluindo as áreas referidas no artigo 1º, poderá o Poder Público cassar, de imediato, a licença de funcionamento.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Serra, 21 de dezembro de 1998.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.