O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os eventos esportivos, abertos a participação popular, realizados no âmbito do Município da Serra por empresas privadas, deverão contar com:
a) o aval das federações esportivas correspondente à natureza do evento;
b) co-participação direta do órgão Municipal de esporte e lazer, quando realizado em próprios municipais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 22 de dezembro de 1998.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.