LEI N° 2147, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1998
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O inciso II do artigo 244 da lei 1947/96 de 20 de dezembro de 1996, passa a ter a seguinte redação:
II - em um raio de 100,00 m (cem metros) de escolas, hospitais, asilos
e templos religiosos.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Serra, 01 de dezembro de 1998.
ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.