LEI Nº 2159, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a receber sob forma de doação, as áreas de terrenos de 11.288,15 m2 (onze mil, duzentos e oitenta e oito metros quadrados e quinze decímetros quadrados) e 1.902,52 m2 (um mil novecentos e dois metros quadrados e cinqüenta e dois decímetros quadrados) de propriedade da CONSTRUTORA OXFORD LTDA e 1.903,00 m2 (um mil novecentos e três metros quadrados) de propriedade da COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO, situadas no lugar denominado “Theresa Pereira”, Distrito, de Carapina. Serra - ES. De acordo com Planta Topográfica anexa ao processo n°. 261.4429, de 10 de novembro de 1998.
Parágrafo Único. A doação prevista neste artigo tem como finalidade a regularização do complexo viário da Rodovia Norte-Sul e a viabilização do acesso a área da Cesan, utilizada como Estação de Tratamento de Esgoto.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 17 de dezembro de 1998.
ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.