LEI N° 2164, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art.
1° Fica revogado o
disposto no inciso III, do artigo 49 da Lei
n°. 2072, de 06 de maio de 1998.
Art.
2° Os incisos IV e V do
artigo anteriormente aludido ficam remunerados, passando a III e IV
respectivamente.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 25 de
fevereiro de 1999.
ANTÔNIO
SÉRGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.