REVOGADA PELA LEI N° 2461/2001
LEI Nº 2181,
DE 06 DE MARÇO DE 1999
AUMENTA OS
PRAZOS PARA PARCELAMENTO DE IPTU INSCRITO EM DIVIDA ATIVA E DE AUTOS DE
INFRAÇÕES INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, PREVISTOS NO ARTIGO 138 E
RESPECTIVOS INCISOS DA LEI 2006/97.
O
PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° -
Os incisos I e II do artigo 138 da Lei 2006/97 passam a
vigorar com as seguintes redações:
I
- Em até 12 (doze) parcelas, mensais e consecutivas, quando o débito for
inferior ou igual a 5.000 UFIRs;
II
- Em até 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas, quando o débito for
superior a 5.000 UFIRs e inferior a 10.000 UFIRs.
Art. 2° -
Fica suprimido o parágrafo primeiro e seus
incisos e renumerados os parágrafos seguintes para 1°, 2° e 3°
Art. 3° -
Ficam acrescidos os incisos abaixo ao artigo 1° com as seguintes redações:
III
- Em até 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e consecutivas, quando o débito
for igual ou superior a 10.000 UFIRs e inferior a 20.000 UFIRs;
IV
- Em até 30 (trinta) parcelas, mensais e consecutivas, quando o débito for
igual ou superior a 20.000 UFIRs e inferior a 30.000 UFIRs.
V
- Em até 36 (trinta e seis) parcelas, mensais e consecutivas. Quando o débito
for igual ou superior a 30.000 UFIRs e inferior a 40.000 UFIRs
VI
- Em até 42 (quarenta e duas) parcelas, mensais e consecutivas, quando o débito
for igual ou superior a 40.000 UFIR5 e inferior a 60.000 UFIRs.
VII
- Em até 48 (Quarenta e oito) parcelas, mensais e consecutivas, quando o débito
for igual ou superior a 60.000 UFIRs e inferior a 80.000 UFIRs.
VIII
- Em até 60 (sessenta) parcelas, mensais e consecutivas, quando o débito for
superior a 60.000 UFIRs.
Art. 4°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições me contrário.
Prefeitura
Municipal Da Serra, 6 de março de 1999.
ANTÔNIO SÉRGIO
ALVES VIDIGAL
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.