O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a "COMUNIDADE EVANGÉLICA LIVRE EM CRISTO", com sede na Rua Siriri, 04, loja 02, Serra Dourada III, neste Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 09 de abril de 1999.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.