O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a "ASSOCIAÇÃO DE USUÁRIOS DE REMÉDIOS EXCEPCIONAIS DO ESPÍRITO SANTO - AUREES", com sede na Rua Alfeu Correia Pimentel, nº 63, Bairro Caçaroca, neste Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 07 de maio de 1999.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.