O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar no Município de Serra, o Programa de ASSEPSIA, que consiste em exterminar os microorganismos existentes nas areias das creches, escolas, praças, etc.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 22 de junho de 1999.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.