LEI Nº 2195, DE 22 DE JUNHO DE 1999

 

REGULAMENTA OS CARGOS DE ASSESSOR DE BANCADA

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1° O Cargo de Assessor de Bancada CC-2, do quadro de Pessoal da Secretaria da Câmara Municipal de Serra, criado pela Lei n°. 929/85 e alterado pelas Leis n°. 1280/89, 1420/90, 1509/91, 1533/91 e 1687/93, fica limitado a 21 (vinte e um) cargos, sendo que para nomeação da Assessoria somente após ser oficializado a nova representação partidária pela Justiça Eleitoral.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 1998.

 

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 22 de junho de 1999.

 

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.