O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal "A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARQUE RESIDENCIAL VALPARAISO", com sede à Rua Setiba, s/nº, Valparaiso, neste Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 25 de Agosto de 1999.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.