O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o remanejamento de mais 20% (vinte por cento) do orçamento vigente, com o objetivo de encerramento do exercício contábil e financeiro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 24 de setembro de 1999.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.