O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a "ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO E ONDAS DE FM DO PLANALTO SERRANO E BAIRROS ADJACENTES DE SERRA", com sede à Av. Principal, nº 06 - Bairro Planalto Serrano, neste Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 21 de outubro de 1999.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.