LEI Nº 2226, DE 21 DE OUTUBRO DE 1999

 

Autoriza a contratação de Salva-vidas.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 56 (cinquenta e seis) servidões temporários para aturarem como salva-vidas, AGENTE DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS nível 2, para atuação nos balneários do Município, durante o verão 1999/2000. (Denominação alterada pela Lei n° 2266/2000)

 

Art. 2° A contratação a que se refere o artigo 1° será por tempo determinado, iniciando-se no dia 18 de dezembro de 1999 e terminando no dia 08 de março do ano 2000.

 

Art. 3° O vencimento dos servidores contratados na forma desta Lei será de R$ 229,82 (duzentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos) mensais.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 21 de outubro de 1999.

 

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.