O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1°
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 56 (cinquenta e
seis) servidões temporários para aturarem como salva-vidas, AGENTE DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS nível 2, para
atuação nos balneários do Município, durante o verão 1999/2000. (Denominação alterada pela Lei n° 2266/2000)
Art. 2° A contratação a que se refere o artigo 1° será por tempo determinado, iniciando-se no dia 18 de dezembro de 1999 e terminando no dia 08 de março do ano 2000.
Art. 3° O vencimento dos servidores contratados na forma desta Lei será de R$ 229,82 (duzentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos) mensais.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 21 de outubro
de 1999.
ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.