O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o uso de nomenclatura estrangeiras em imóveis públicos ou privados, deste Município, sendo proibido o seu registro nos órgãos municipais, exceto quando:
I - Se tratar de marcas registradas de empresas;
II - Utilizar nomes de reconhecidas personalidades internacionais, sejam ligadas às artes, ciência e/ou política;
III - Utilizar nomes de países e/ou cidades estrangeiras;
IV - Utilizar nomes de eventos ou feitos históricos;
V - Utilizar o nome "Shopping Center", já incorporado ao uso público.
Art. 2º As edificações já registradas e que ferem estes princípios, terão o prazo de um ano, a partir da data de aprovação desta Lei, para se adequarem à nova legislação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 07 de dezembro de 1999.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.