O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a pagar a Instituição financeira bancária estabelecida no Município da Serra, que ofereça juros compatíveis com os praticados no mercado, em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, a vencerem a partir de janeiro do ano 2000, o montante dos créditos a serem feitos em dezembro, em data a ser ajustada com a Municipalidade, nas contas dos servidores municipais relativos ao líquido do décimo terceiro vencimento e dos saldos dos vencimentos contingenciados no decorrer do ano de 1999.
§ 1º Para o necessário controle dos empréstimos aludidos nesta Lei, a Municipalidade fornecerá à instituição financeira bancária com quem celebrar contrato a listagem contendo os valores líquidos a serem creditados aos servidores.
§ 2º O Poder Executivo fica ainda autorizado a pagar a cada um dos servidores que obtiver empréstimo por conta do 13º salário e dos valores contingenciados, nas datas dos vencimentos das parcelas mencionadas na caput deste artigo, um abono mensal, não incorporável ao respectivo vencimento, correspondente aos encargos decorrentes do empréstimo obtido com vistas a receber o décimo terceiro salário no mês previsto em Lei, bem como as parcelas de vencimentos contingenciadas, durante o ano de 1999.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta do orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 23 de novembro de 1999.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.