O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º O artigo 1º da Lei n° 2189, de 7 de maio de 1999, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo
autorizado, nos termos desta Lei, a contratar com a união, o refinanciamento da
divida mobiliária e dos saldos devedores de operações de crédito interno,
vencidas e vincendas, contraídas pelo Município.
Parágrafo Único. Os contratos de refinanciamento de que trata esta Lei serão formalizados
com observância dos termos e condições estabelecidos pela Medida Provisória n°.
1891, de 24 de outubro de 1999 e de suas eventuais reedições".
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura
Municipal da Serra, 23 de novembro de 1999.
ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.