LEI N° 2238, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999

 

Altera a redação do artigo 1º da Lei N° 2189/99, que fica acrescido de Parágrafo Único.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1º O artigo 1º da Lei n° 2189, de 7 de maio de 1999, passa a ter a seguinte redação:

 

"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a contratar com a união, o refinanciamento da divida mobiliária e dos saldos devedores de operações de crédito interno, vencidas e vincendas, contraídas pelo Município.

 

Parágrafo Único. Os contratos de refinanciamento de que trata esta Lei serão formalizados com observância dos termos e condições estabelecidos pela Medida Provisória n°. 1891, de 24 de outubro de 1999 e de suas eventuais reedições".

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 23 de novembro de 1999.

 

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.