LEI N° 2243, DE 13 DE JUNHO DE 2000

 

Disciplina a propaganda em out door no âmbito do Município de Serra e dá outras providênicais.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica expressamente proibido propaganda em OUT DOOR com cenas eróticas e ofensiva a moral, em atendimento ao art. 65, inciso III da Lei n° 1522/91, no âmbito do Município de Serra.

 

Art. 2° Compete a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Departamento de Posturas, exercer a fiscalização e controle de que trata a presente Lei.

 

§ 1° Verificando-se inobservância ao dispositivo desta Lei, o agente fiscalizador expedirá notificação indicando aos responsáveis o tipo de irregularidade apura e o art. Infringido, e determinando a retirada imediata da propaganda, na data do recebimento da notificação.

 

§ 2° O não cumprimento da notificação no prazo determinado resultará a aplicação de auto de infração seguido de multa e outras penalidades previstas em Lei.

 

§ 3° O auto de infração será lavrado pela autoridade oficial competente, agente fiscalizador, que registrará o fato fixando o valor da multa por desatendimento no que dispõe a presente Lei.

 

§ 4° O valor da multa será de 50 (cinquenta) UFIRs por OUT DOOR infrator, aplicando-se o que dispõe o art. 307 e seus parágrafos da Lei n° 1522/91 nos casos reincidentes.

 

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 13 de junho de 2000.

 

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.