O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar a área medindo 1.263,08 (hum mil, duzentos e sessenta e três metros quadrados e oito centímetros quadrados), localizada na rua Sabiá, Serra Dourada III, neste Município, tendo as seguintes confrontações: Mitra Arquidiocesana de Vitória, Escola de 1º Grau Ana Gomes, rua Sabiá e área verde.
Art. 2º Fica ainda, o Poder Executivo autorizado a alienar do patrimônio municipal, sob a forma de doação, a área descrita no artigo anterior, em favor da Mitra Arquidiocesana de Vitória, para o fim específico de desenvolver projetos de atendimento à comunidade local.
Art. 3º A Mitra Arquidiocesana de Vitória, (Comunidade Católica de Serra Dourada III) terá o prazo de 01 (hum) ano, para início das obras de construção do Centro de Formação Técnico-Profissional e de Valorização do Ser Humano, sendo que, o não cumprimento deste prazo importará em retorno do imóvel ao domínio público Municipal, independentemente de notificação administrativa ou judicial.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 14 de dezembro de 1999.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.