O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber sob forma de doação, parte da área A 12, localizada à Rua 2, Bairro Boa Vista, Distrito de Carapina, neste Município, medindo 3.253,50 m2 (três mil, duzentos e cinquenta e três metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), de propriedade de Sociedade e Imobiliária Hércules Ltda.
Parágrafo Único. A doação prevista neste artigo tem por finalidade destinar a área para criação de uma Rua, a fim de atender a solicitação dos moradores, tendo em vista que a área já vem sendo utilizada como passagem de pedestre para o interior do Bairro.
Art. 2º A área a ser doada está de acordo com a planta topográfica anexa ao Processo nº 084.5975, de 24 de março de 1999.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 21 de dezembro de 1999.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.