LEI N° 2267, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2000

 

Prorroga por 12 (doze) meses o prazo para regularização de edificações construídas sem licença, previsto no artigo 6° da Lei 2126/98.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1° Fica prorrogado por 12 (doze) meses o prazo estabelecido no artigo 6° da Lei de n° 2126/98, para regularização das edificações construídas sem licença da Municipalidade.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 21 de fevereiro de 2000.

 

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.