O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica revogado o disposto no artigo 44 da Lei de nº 1681, de 01 de abril de 1993, que instituiu a gratificação de 80% (oitenta por cento) sobre os vencimentos dos ocupantes de todos os níveis de cargos comissionados pelo trabalho em regime de tempo integral.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura
Municipal da Serra, 18 de maio de 2000.
ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.