O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir mudas de PAU BRASIL para que sejam plantadas em todas as praças, áreas verdes e mananciais existentes no Município de Serra.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 02 de junho de 2000.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.