O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a CÁRITAS ARQUIDIOCESANA DE VITÓRIA com o objetivo de repassar-lhe recursos mensais da ordem de R$ 1.000,00 (hum mil reais), no período de maio a dezembro do ano de 2000, com o objetivo de manter o Abrigo Noturno denominado "NOSSA CASA", com vistas a acolher crianças e adolescentes sem família e em situação de risco.
Art. 2º O Convênio estabelecerá as seguintes obrigações para os convenentes:
I - Caberá ao Município de Serra:
a) repassar a importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensalmente, no período de maio a dezembro do ano de 2000;
b) acompanhar o funcionamento da atividade com vistas a dispensar o necessário apoio e atendimento às crianças e adolescentes acolhidos pela Entidade.
II - A CÁRITAS se obriga a:
a) apresentar relatórios trimestrais à Secretaria Municipal de Integração Social e Ação Comunitária sobre as atividades desenvolvidas com vistas a atender e manter as crianças e adolescentes;
b) submeter-se à fiscalização Municipal, quando julgada necessária pela SISAC.
Art. 3º As despesas decorrentes do presente Convênio correrão por conta da dotação orçamentária do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Ao repassar a subvenção prevista nesta Lei, o Município não fica responsável, nem mesmo subsidiariamente, por contratação de professores e encargos trabalhistas, que são de inteira responsabilidade da CÁRITAS ARQUIDIOCESANA DE VITÓRIA.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 24 de maio de 2000.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.