O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a leitura da Bíblia Sagrada diariamente nas salas de aula da Rede Municipal sempre no início da primeira aula.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 19 de junho de 2000.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.