O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o "CONSELHO POPULAR DA SERRA", com sede à Av. Brasil nº 44, Bairro Central Carapina, neste Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 19 de junho de 2000.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.