O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por compra uma faixa de terreno de herdeiros do Senhor Patrocínio Rodrigues ramos com cerca de 6.000 m² (seis mil metros quadrados), dividindo-se por um lado com o terreno doado a COHAB VT, por outro lado com herdeiros de José F. Nascimento, por outro lado com os vendedores e por outro lado com quem de direito, pelo preço de NCr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros novos) pagáveis da seguinte forma: NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos) em dinheiro; NCr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros novos) em material para construção e NCr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos) com a construção de uma cerca de arame divisória do terreno.
Art. 2º Fica o Sr. Prefeito autorizado a fazer doação à COHAB-VT do referido terreno ou parte dele, bem como alienar no todo ou em parte a terceiros interessados.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, em 19 de fevereiro de 1968.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.