O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso, a título gratuito, pelo prazo de 10 (dez) anos, à MITRA ARQUIDIOCESANA DE VITÓRIA para construir templo e salão de eventos sociais, a serem utilizados pela Comunidade Católica do Parque Residencial de Tubarão, área medindo 3.056,75 m2, situada entre as ruas Moscou e Amisterdan, constituída pelos lotes 19 e 20 da Quadra V, do Parque Residencial Tubarão, para construção de templo e salão para eventos sociais.
Art. 2º O imóvel objeto desta cessão somente poderá ser usado para os fins previstos no art. 1º desta Lei, não podendo ser cedido a terceiros sem expresso consentimento do Município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 19 de julho de 2000.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.