O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com vistas a repassar mensalmente ao LIONS CLUBE DE JACARAÍPE, pelo período de 01 (hum) ano, a importância de R$ 300,00 (trezentos reais) com o propósito de manter em funcionamento as instalações cedidas pelo Clube para abrigar a 2ª Companhia de Polícia Militar, que garante a segurança pública no balneário de Jacaraípe.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 13 de julho de 2000.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.