O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a "ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO LAGOA DE JACARAÍPE", com sede à Rua São Roque, nº 16, Bairro Lagoa de Jacaraípe, neste Município.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 06 de setembro de 2000.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.