O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1° É fixada Verba Indenizatória ao Presidente da Câmara Municipal, correspondente a um terço do subsidio do Vereador.
Art. 2° A verba de que trata esta Lei, pela sua finalidade Indenizatória, pois destina-se a cobrir despesas diretamente relacionadas com a dignidade do cargo, deve ser desconsiderada para os efeitos e limites constitucionais e legais.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 10 de outubro
de 2000.
ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.