O PREFEITO
MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições
legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o remanejamento de mais 20% (vinte por cento) do orçamento vigente, com o objetivo de promover o encerramento contábil e financeiro do exercício de 2000.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura
Municipal da Serra, 08 de outubro de 2000.
ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.