O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a receber sob a forma de doação uma área de terreno medindo 10.720 (dez mil setecentos e vinte metros quadrados), parte da Área "B-2", localizada à Rua "B-1", Bairro Jardim Carapina - Distrito de Carapina - Serra-ES, de propriedade de Vivacqua e Irmãos S/A.
Art. 2º A doação prevista neste artigo tem por finalidade destinar a área para implantação da Via de contorno do Bairro Jardim Carapina.
Art. 3º A área a ser doada está de acordo com planta topográfica anexa ao Processo nº 282.0757 de 18 de setembro de 2000.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 16 de novembro de 2000.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.