O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1° O
subsidio do Prefeito Municipal, da próxima Legislatura, que se inicia e, 1º de
janeiro de 2001 e se encerra em 31 de dezembro de 2004, será de R$6.000,00 (seis
mil reais).
Art. 1° O subsídio mensal do Prefeito Municipal será de R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Redação dada pela Lei n° 2712/2004)
Art. 2° O
subsídio do Vice-Prefeito Municipal, da próxima Legislatura, que se inicia em
1º de janeiro de 2001 e se encerra em 31 e dezembro de 2004, será de R$4.800,00
(quatro mil e oitocentos reais).
Art. 2° O subsídio mensal do
Vice-Prefeito Municipal será de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).
(Redação
dada pela Lei n° 2712/2004)
Art. 3° É fixada Verba
Indenizatória ao Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, correspondente a um terço
do subsidio, estipulada nos artigos 1° e 2° respectivamente da presente Lei. (Dispositivo
revogado pela Lei n° 2712/2004)
Art. 4° A verba de que
trata o artigo anterior, tem por caracter
indenizatório, pois destina-se a cobrir despesas
diretamente relacionadas com a dignidade do cargo, não devendo, de efeito, ser
consideradas para efeitos dos limites constitucionais e legais. (Dispositivo
revogado pela Lei n° 2712/2004)
Art. 5° O
subsídio e a Verba Indenizatória do Prefeito e Vice-Prefeito, poderão ser
reajustadas toda vez que houver reajustes dos Servidores Municipais nos mesmos
limites observados.
Art. 5° Os subsídios do Prefeito e
Vice-Prefeito poderão ser corrigidos sempre que houver reajustamento dos
vencimentos dos servidores municipais, observados os mesmos percentuais. (Redação dada
pela Lei n° 2712/2004)
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 08 de novembro
de 2000.
ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.