O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a "CASA DE AMPARO À CRIANÇA CARENTE DE VILA NOVA DE COLARES - CACEVNC", com sede à Rua Anhanguera 20 - Vila Nova de Colares, neste Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 24 de novembro de 2000.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.