O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber sob forma de doação uma área de terreno medindo 3.303,34 (três mil trezentos e três metros quadrados e trinta e quatro decímetros quadrados) parte de um terreno, localizado a Avenida Talma Rodrigues Ribeiro, Civit II, Distrito de Cara pina - Serra - ES, de propriedade da Superintendência de Projetos de Polarização Industrial - SUPPIN.
Art. 2º A doação prevista neste artigo tem por finalidade destinar a área para implantação de passagem de pedestre.
Art. 3º A área a ser doada está de acordo com a planta topográfica anexa ao Processo nº 2344800 de 03 de agosto de 2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 24 de novembro de 2000.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.