LEI Nº 2339, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, usando de
suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA decretou e
eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1° O caput do artigo 2° da Lei n° 2288/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° Para fazer face aos gastos com a aquisição
de uniformes e instrumentos e demais despesas relacionadas com as apresentações
previstas no caput do artigo 1°, bem como, para suprir as necessidades referentes
à infra-estrutura das
bandas, inclusive quanto aos materiais a serem utilizados na feitura de suas
respectivas sedes, fica autorizado o repasse à Associação mantenedora das
Bandas de Congo, em 8 (oito) parcelas que serão divididas igualmente entre as Bandas
Associadas, a partir de maio de
Art. 2° Fica acrescida o parágrafo único ao artigo 2° da Lei n° 2288/2000, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. Da quantia referida no caput deste artigo, a Associação das Bandas de Congo poderá reter 10% (dez por cento), para atender o teor do Estatuto da aludida entidade.”
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 28 novembro de 2000.
ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.