LEI Nº 2341, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2001

INSTITUI A LINGUAGEM LIBRAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Curriculum da rede municipal de ensino de 1ª a 4ª série a linguagem " LIBRAS - Linguagem Brasileira de Sinais (comunicação de surdos e mudos)".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Serra, 16 de fevereiro de 2001.

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.