O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a legalizar as situações de aforamentos de lotes ou terrenos efetuados anteriormente, mediante o pagamento na base mínima de NCr$ 300,00 (trezentos cruzeiros novos) por lote, outorgando escritura definitiva de compra e venda.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, em 08 de junho de 1968.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.